Esta é uma das perguntas que deixam os profissionais da Medicina mais preocupados e sem dúvidas, uma das que mais recebo no dia a dia da advocacia.

Se você médico ou médica acabou de receber uma intimação judicial a primeira orientação é: respire fundo e mantenha a calma!

Primeiro porque, você não está sozinho. Uma pesquisa recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirma que em 2023 foram registrados cerca de 25 mil processos por “erro médico”, ou ‘danos materiais ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde’, expressão que passou a ser adotada neste ano pelo Judiciário para substituir o termo “erro médico” e que representa um aumento de 35% em relação ao ano de 2020.

O acesso a informação rápida por meio de sites e sobretudo das redes sociais, têm encorajado pacientes e colegas advogados no ajuizamento dessas ações em desfavor, não apenas de médicos, mas também de hospitais e clínicas.

A boa notícia é que, muitas dessas ações configuram-se enquanto verdadeiras ‘aventuras jurídicas’, com fundamentações rasas e desprovidas de comprovação científica.

A má notícia é que, geralmente essas demandas envolvem valores altíssimos como pedidos de condenação, que podem custar não somente uma boa parcela do seu patrimônio, já que envolvem muitos danos: materiais, morais, estéticos, temporais, dentre outros, mas também muitas horas de sono, preocupações e, não menos pior, seu diploma.

Como escolher um bom advogado para fazer minha defesa?

Parafraseando o poeta Carlos Drummond de Andrade, a pergunta é: e agora José? Já que estou sendo processado(a), o que eu devo fazer?

Depois de respirar, a segunda orientação que te sugiro é: procure um (a) advogada(a) especialista em Direito Médico. Para demandas tão importantes como essas, que envolvem não apenas a possibilidade de prejuízos financeiros, mas processos administrativos junto ao Conselho de Medicina e ainda, a depender do caso, processos na esfera criminal, não dá para pedir ajuda para aquele seu primo mais experiente da família, que sempre auxilia você nas horas de desespero, fazendo ações trabalhistas, previdenciárias, consumidor e o divórcio do seu vizinho, por um preço camarada.

O que esta em jogo aqui é muito mais sério. É sua profissão, sua reputação e tudo aquilo que você, Dr. ou Dra, está construindo arduamente, desde que optou pela Medicina, há muitos anos. Uma defesa malsucedida, pode custar não apenas muito dinheiro, sua liberdade, mas ainda, uma suspenção ou até a cassação do seu diploma, junto ao Conselho de Medicina, impedindo-o de trabalhar. Isso porque, os processos na esfera civil, administrativo e criminal tramitam de forma autônoma, e há casos em que um único profissional pode ser processado em todas elas.

Qualquer dessas situações envolverá um imenso desgaste não apenas para os você, mas sua equipe, seus familiares, sua vida.

Por todas essas razões é que a escolha desse profissional precisa ser feita de modo muito criterioso.

As particularidades do Direito Médico que você precisa saber.

O conteúdo do Direito Médico não é de conhecimento da grande maioria dos profissionais advogados. Além de não ser uma matéria obrigatória na grade curricular das Faculdades, por suas particularidades é pouquíssimo divulgado entre os alunos.

Para além do conteúdo geral do campo jurídico (direito civil, penal, administrativo etc), são muitas legislações específicas, diversas resoluções, pareceres dos Conselhos estaduais e federal de Medicina, entendimentos do judiciário, teses firmadas nos Tribunais, dentre outros tantos artigos e livros da área que são atualizados periodicamente.

Fora a vastíssima literatura médica, necessidade de conhecimento aprofundado sobre prontuários e documentos médicos, normativas das agências reguladoras em casos de hospitais, clínicas e consultórios, segurança do paciente, Protocolos Clínicos... é verdadeiramente impossível que um advogado generalista, (aquele seu primo!) que faz várias áreas, saiba de tudo isso com a mesma propriedade de alguém especialista em Direito Médico.

Da meticulosa habilidade em transformar conhecimento médico em argumentos jurídicos

Não obstante, o nosso maior desafio enquanto atuantes nessa área é, para além de ter todo esse conhecimento tão específico, adequá-lo à sua demanda judicial e transformá-lo estrategicamente em argumentos jurídicos sólidos e consistentes.

A chance de êxito nesses casos resume-se na necessária habilidade e técnica para convencer um juiz de que, na sua causa, pelas provas apresentadas não houve qualquer indício de “erro”, de falha na prestação dos seus serviços para aquele paciente.

Em termos técnicos, a comprovação da ausência de negligência, imprudência, imperícia ou ainda, dolo (desejo, vontade) naquele procedimento, cirurgia, tratamento pelo qual você esta sendo processado.

A importância dos registros e documentos médicos

Por fim, a orientação é: reúna todos os documentos que você puder acerca desse paciente. Desde os atendimentos realizados em consultório ou clínicas, anamneses, prontuário hospitalar, conversas de whatsapp ou e-mails, resultados de exames, enfim tudo que tiver desse paciente.

Gosto de recomendar aos meus clientes para irem registrando memórias e informações importantes acerca daquele caso. É muito comum, que no transcorrer dos dias, após ter ciência da ação judicial você se recorde de algo sobre esse fato que possa ajudar na estratégia de defesa. Anote tudo!

Não raro, em ações assim, são os detalhes, é aquela anotação, um termo de consentimento, um parâmetro clínico do paciente, um resultado de exame que faz o profissional se recordar ou mesmo entender o que pode ter havido de fato naquele atendimento e que pode ser decisivo no desfecho, a seu favor, de uma ação judicial proposta por pacientes ou familiares.

Em resumo afirmo que: defesa bem elaborada, apresentada por um advogado (a) bem preparado(a), provas concretas, baseadas em literatura médica comprovada, tudo isso somada a estratégia processual são, sem dúvidas, os elementos essenciais em demandas judiciais exitosas contra médicos.

Recentemente, um cliente médico cirurgião plástico e sua esposa dermatologista, ambos já formados há bastante tempo, decidiram juntos abrir uma clínica. Era um sonho antigo e para isso procuram nossos serviços jurídicos de assessoria preventiva.

Numa das conversas que tivemos me indagaram: Dra., precisamos ter contrato de prestação de serviço e termos de consentimento para o mesmo paciente? Eles não cumprem a mesma função? Sinceramente, achamos que eram a mesma coisa ou podiam ser elaborado juntos, num mesmo documento.

Naquela conversa, percebei que, mesmo sendo profissionais já experientes havia dúvidas, acerca das especificidades e características básicas, de dois documentos igualmente importantes e que desempenham funções tão diferentes na rotina de uma clínica ou consultório médico.

Assim, achei por bem esclarecer, de forma breve o que é cada um, para que servem e o que sua ausência pode acarretar.

O que é e para que serve um contrato de prestação de serviços médicos?

Em linhas gerais, os contratos são documentos que formalizam uma relação jurídica que foi previamente estabelecida entre as partes contratantes.

Digo sempre que o contrato é a forma pela qual materializa-se ou concretiza-se no mundo real o desejo das partes contratantes (profissional e paciente), que antes estavam apenas na expectativa (ou no mundo das ideias).

Trata-se de um documento de suma importância, que deve, preferencialmente ser elaborado por um profissional advogado, já que servirá de respaldo, caso haja qualquer descumprimento das partes contratantes. E acredite, os profissionais geralmente só percebem sua importância quando se deparam com contratos mal elaborados, que deixam brechas ou lacunas, e que numa demanda judicial acabam trazendo consequências e responsabilidades que não eram desejadas pelas partes.

Os contratos geralmente trazem expressos:

• as partes envolvidas, com a qualificação (informações pessoais) de cada um,
• o objeto da relação contratada, ou seja, o que será ofertado (tipo de tratamento, procedimento, cirurgia etc);
• prazo de entrega ou de realização (quando ocorrerá, prazos de desistência, impossibilidade de comparecimento);
• valor ofertado (forma de pagamento, prazos, multas em caso de atraso ou ausência do pagamento)
• as obrigações das partes contratantes (pacientes) e contratadas (médico), a exemplo de informações sobre condições de saúde prévias, necessidade de exames, guarda de sigilo, dentre outras obrigações que variam para cada procedimento ou tratamento.

Nos contratos também constam as formas de rescisão contratual, o foro (local/cidade determinada entre as partes contratantes caso haja algum conflito jurídico entre elas).

Recomenda-se que tenham duas testemunhas, para que possa ser usado como título extrajudicial em caso de descumprimento. Significa dizer que, caso seja descumprido você poderá executar (judicializar) esse contrato a fim de garantir seu cumprimento.

Por essa razão, é que ele precisa ser um documento bem elaborado, claro, simples na linguagem, mas que contêm todas as informações necessárias para que ambas as partes possam se sentir seguras na contratação do serviço (cirurgia, tratamento, procedimento) proposto.

Contratos, portanto, são documentos jurídicos que expressam de forma mais específica o modo como se dará a relação entre você e seu paciente, no que tange a prestação do serviço, tratamento ou cirurgia ofertada.  

E o que é um TCLE então?

O que é e para que serve um termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE)?

Os termos de consentimento livre e esclarecidos, por sua vez, por sua própria nomenclatura diferem-se dos contratos, e, portanto, não são a mesma coisa.

Os TCLE, conhecidos como termos de consentimento livre e esclarecido são documentos jurídicos que, como o próprio nome já diz, esclarecem e informam ao seu paciente sobre o procedimento, tratamento, cirurgia que será realizada nele.

 O TCLE é um documento elaborado ao paciente com base num princípio básico que é o direito de informação ao paciente, garantido pela Código de Ética Médica, conforme disposto no art. 34:.

Art. 34 - É vedado ao médico:

“Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal”.

Desta forma, o TCLE precisa ser individualizado por procedimento (se você tiver 10 procedimentos, sugerimos um específico para cada), contendo dentre outras cláusulas:

• as descrições clínicas do tratamento,
• procedimento ou cirurgia, técnica que será utilizada,
• os riscos para o paciente,
• as alternativas terapêuticas possíveis,
• os cuidados pré e pós procedimento,
• forma de contato com o profissional em caso de urgência ou emergência,
• tipos de analgesia/anestesia utilizados bem como os riscos desse procedimento;
• as intercorrências possíveis, enfim tudo aquilo que o paciente deve e precisa saber sobre o tratamento escolhido para que mesmo ciente de tudo possa escolher de forma livre se deseja ou não realizá-lo.

O TCLE além de ser um documento que precisa ser bem elaborado, devendo fazer parte da rotina dos profissionais médicos. Sua aplicação perpassa por dois momentos distintos e igualmente importantes, ao qual chamamos definimos como two check (dupla função ou checagem):

a. Leitura: a importância de que o paciente tenha tempo hábil para que lê-lo, escolhendo livremente se deseja ou não realizar aquele procedimento, estando ciente dos benefícios e riscos;

b. Esclarecimento e assinatura: após a leitura, é preciso que as dúvidas sejam esclarecidas verbalmente aos pacientes. Para isso, orientamos que seja oportunizado ao paciente um momento com o profissional que fará o procedimento para a retirada de dúvidas, para que ao final desse momento, se proceda a assinatura do TCLE. 

Observamos na prática, que, com a rotina corrida dos profissionais, muitas vezes a entrega do TCLE é feita pela secretaria das clínicas, sem oportunizar ao paciente o esclarecimento de dúvidas ou ainda a entrega e assinatura é feita no momento ou mesmo dia do procedimento, de modo que o paciente sequer tem tempo de lê-lo, sendo praticamente “obrigado” a assiná-lo.

Cumpre dizer que o judiciário brasileiro tem valorizado substancialmente essa garantia do direito de informação dos pacientes quanto a elaboração e preenchimento adequado do TCLE, bem como a oportunidade de esclarecimentos.

Prevenir é melhor que remediar!

A ausência de contratos escritos poderá impactar substancialmente no cumprimento das obrigações acordadas com seus pacientes e as mais comuns são ausência de pagamentos ou meios exigíveis para cobrá-los.

Sobre os termos de consentimento, acompanhamos diariamente condenações importantes na esfera civil, sobretudo por danos morais, simplesmente pela ausência do TCLE ou ainda, embora este tenha sido ofertado, o foi de forma genérica ou falha e frágil impedindo que o paciente pudesse exercer de forma livre e consentida seu direito à informação.    

Por fim sugerimos: não importa se você é recém-formado ou já exerce há bastante tempo a Medicina. Se tiver dúvidas quanto a elaboração de um contrato de serviços médicos ou a forma como utilizar o TCLE na sua clínica ou consultório contrate um profissional especialista em Direito Médico para te auxiliar. O que está em jogo aqui, é aquilo que você  tem de mais importante: sua profissão, seu patrimônio, sua vida. Não hesite nessa situação!