Eu poderia te dizer que estamos na era das redes sociais e que, por isso, você precisa produzir conteúdo na internet se deseja crescer na profissão, mas se você chegou até esse post é porque já sabe disso. Enquanto seus cartões de visita permanecem intocados no balcão da recepção da clínica ou na sua gaveta, uma nova realidade se apresenta: o seu futuro paciente está te buscando através do Instagram.

O Conselho Federal de Medicina é quem dita as regras desse jogo e, no mês de março de 2024, as novas regras de Publicidade Médica entraram em vigor, trazendo avanços e permissões há muito tempo aguardadas, mas equilibrando as concessões com novos requisitos, que também precisam ser considerados e cumpridos.

A seguir, conheça cinco regras que você precisa estar atento se deseja realizar publicidade médica de forma ética no Instagram.

1) Se identifique

Em se tratando de ética médica, muitas vezes o óbvio precisa ser dito. O médico precisa se identificar de forma completa, utilizando a palavra "MÉDICO", indicando o número e a sigla do estado ao qual seu CRM está vinculado e, se for o caso, também indicando sua especialidade, acompanhada do respectivo RQE.

Vale dizer que essa identificação precisa estar presente em toda a produção de conteúdo, o que inclui as informações na bio do próprio Instagram, mas também as publicações do feed, os reels e, até mesmo, os stories relacionados à prática médica.

2) Mantenha o tom informativo e educativo nas suas publicações

Uma das maiores preocupações do Conselho Federal de Medicina é manter a profissão longe da mercantilização. Esse objetivo parte do entendimento de que a saúde dos pacientes é bem de maior importância, não sendo passível de exposição ao mercado, como um produto numa prateleira.

Sabemos que, como em qualquer outra profissão, a boa remuneração e o retorno financeiro são almejados, mas, para se manter dentro dos parâmetros éticos exigidos pelo Conselho, o profissional precisa informar e educar a população, para que a partir dessa perspectiva, possa atrair clientela de forma sutil, sem exageros.

3) Não faça promessas

A prática médica não comporta a garantia de resultados, isso porque cada paciente apresenta um conjunto de características muito particular, impossibilitando a promessa de resultados pré-estabelecidos. Neste ponto, o Conselho Federal de Medicina se preocupa com a criação de expectativas no paciente, expectativas essas que nem sempre poderão ser atendidas, ainda que não ocorram falhas médicas.

Em processos judiciais decorrentes dessa quebra de expectativas, como quando um paciente processa o médico por não ter alcançado o resultado esperado em determinado procedimento, as redes sociais se tornam ferramenta poderosa na averiguação da postura do profissional envolvido. Um forte exemplo da promessa indireta de resultados é a publicação costumeira de "antes e depois" sem o cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos pelas novas regras de publicidade médica.

4) Jamais publique os valores dos procedimentos médicos que você realiza

Com a atualização das regras, tornou-se possível a publicação de valores de consultas, assim como meios de marcação e formas de pagamento. Isso, sem dúvidas, facilita a captação de clientela, já que o próprio paciente poderá determinar, de antemão, se deseja ou não arcar com o valor cobrado pelo médico.

Por outro lado, persiste a proibição da publicação de valores de procedimentos médicos. Nesse sentido, o CFM compreende que os valores de procedimentos só poderão ser informados ao paciente após avaliação prévia em consulta médica. Assim, a divulgação irrestrita desses valores - sem considerar as condições pessoais de cada paciente - é considerada autopromoção e sensacionalismo.

5) Obedeça as regras de publicidade médica mesmo em seu perfil pessoal

Desde que você faça menções à sua profissão no seu Instagram, não há distinção entre perfis pessoais e profissionais, privados ou públicos. Por isso, mesmo em perfis considerados pessoais, sem objetivo imediato de captação de clientela, é preciso seguir as regras estabelecidas para a publicidade médica.

Mais uma vez, o CFM busca zelar pela confiabilidade da profissão, buscando diferenciar os médicos dos demais profissionais, e, sobretudo, buscando salvaguardar os pacientes de orientações equivocadas e questionáveis provenientes de charlatões.

A obediência a essas cinco regras é o ponto de partida para a publicidade médica ética no Instagram. Com o desenvolvimento da produção de conteúdo, outras dúvidas podem surgir, ensejando um direcionamento profissional, momento em que você poderá contar com um advogado especialista em Direito Médico para continuar distante do cometimento de infrações éticas.

Um médico que produz conteúdo de forma ética, informativa e sem exageros, passa segurança, confiabilidade e conhecimento. E, cá entre nós, do que mais um paciente precisa para entrar em contato e agendar uma consulta?!

A intenção destes artigos, embora noticiar seja a palavra chave, parece ser a de indiretamente amedrontar. 

Amedrontar essa classe de profissionais que, de uma vida de estudos, passam a uma vida de cuidados: ao paciente, ao familiar do paciente, aos amigos e conviventes deste… 

Sua vida, que outrora já foi sua, e hoje pertence ao hospital, ao plantão, aos pacientes e à sociedade, é colocada em xeque quando deixa de ser médico e passa a ser réu. 

Números e mais números noticiam a quantidade de ações propostas, o crescente fenômeno da judicialização da medicina, as especialidades mais processadas. 

Tenho sentido falta de um número. 

O número de decisões em ações que, propostas contra médicos que atenderam seus pacientes pelo SUS e depois se tornaram alvos de indenizações milionárias, excluem o médico do processo mesmo antes da sentença. 

Os médicos não sabem, mas quando processados em virtude de um atendimento prestado mediante vínculo com o SUS, sua exclusão do processo deve ocorrer antes mesmo da decisão final.

E como isso é possível? 

Ilegitimidade passiva do médico agente público: tese consolidada pelo STF

Embora nem sempre arguida pela defesa do médico, o que é um equívoco já que os tribunais judiciais reiteradamente a têm reconhecido, a ilegitimidade passiva do médico que presta atendimento pelo SUS é matéria pacificada pelo STF desde 2017, através do julgamento do Recurso Extraordinário 1027633.

Essa decisão reconheceu que: o médico que atua como agente público não pode ser demandado em ação indenizatória movida pelo paciente, a qual deve ser proposta apenas contra o hospital e o ente público. 

Portanto, se, nestes casos, o médico é processado por suposto erro médico, deve alegar em sua defesa a aplicabilidade do Tema 940 do STF, através do qual estabeleceu-se que “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato.”

Isso significa que, nos casos em que o paciente foi atendido pelo SUS e alega ter sido vítima de erro médico, esse deve buscar a reparação diretamente do Estado, e não contra o médico. 

E no caso de processos antigos e ainda não julgados, é possível a exclusão do médico antes da decisão final?

Ainda que a defesa do médico não tenha alegado a tese de exclusão em contestação, ou seja, na principal peça defensiva, ainda é possível a discussão do tema antes da decisão final, esteja o processo em primeiro grau ou em sede recursal. 

Inúmeros Tribunais de Justiça, a exemplo do TJSP, TJPR e TJMS, possuem o entendimento de que a ilegitimidade passiva do médico, agente público por equiparação, se trata de matéria de ordem pública e, portanto, pode ser alegada a qualquer tempo.

Dessa forma, ainda que o seu processo tenha sido proposto há vários anos, se ainda não foi julgado de forma definitiva, é possível discutir a tese de ilegitimidade passiva e buscar sua exclusão, ainda que ele já se encontre em fase recursal. 

Considerações finais

Para nós, do escritório ST Advocacia Médica, uma defesa completa e que gera resultados no tempo mais breve possível, minimizando transtornos emocionais, psíquicos e financeiros é primordial ao médico.

Se ficou com alguma dúvida sobre este conteúdo ou deseja nos relatar seu caso, não hesite em entrar em contato conosco pelo botão abaixo.

Caso o comunicado tenha sido enviado por correspondência física, o prazo começa a contar a partir da juntada da comprovação no procedimento de sindicância. Por cautela, recomenda-se o envio da resposta contando o prazo a partir do recebimento da comunicação.

Após a fase de ciência, é hora de procurar ajuda profissional capacitada para atuar na defesa do médico. Assim como o profissional médico se especializa em determinados ramos da medicina, o advogado especialista em Direito Médico é o profissional qualificado para ajudar o médico nessa situação.

É recomendável que o médico responda à sindicância por conta própria?

Fazendo um comparativo com o mundo jurídico, nos bancos escolares da faculdade, os advogados são orientados a não se envolverem em questões pessoais, tendo em vista o risco de um envolvimento emocional tão grande que possa comprometer a própria atuação jurídica.

No caso dos médicos, a orientação é semelhante. Primeiro, porque o profissional deve se concentrar em desenvolver seu trabalho e dedicar seu tempo ao exercício da medicina. Segundo, porque, assim como o advogado, o médico pode se envolver emocionalmente com o caso, o que pode levar à omissão em algumas situações e comprometer a sua própria defesa.

O advogado especialista na defesa de médicos possui o conhecimento necessário para conduzir o procedimento administrativo, analisando teses defensivas, processuais e jurídicas pertinentes ao caso.

Por que se deve dar importância à resposta à sindicância?

A resposta à sindicância é a oportunidade que o médico tem para apresentar sua versão dos fatos ocorridos e, quem sabe, até mesmo ter a denúncia arquivada de imediato. É o momento em que o médico apresenta todos os motivos relacionados ao seu agir profissional, buscando sempre o arquivamento do procedimento investigativo.

Após a apresentação da resposta à sindicância, será proferido um relatório conclusivo, que pode determinar o arquivamento ou indicar a abertura de um processo ético-profissional, com a finalidade de instruir e julgar a suposta conduta praticada, seguindo-se as demais fases do processo administrativo.

A importância da resposta à sindicância está na possibilidade de o procedimento ser encerrado nesta primeira fase, bem como na decisão administrativa do Conselho de Classe servir como base para futuras discussões judiciais sobre situações decorrentes da prestação de serviços de saúde.

Embora o Judiciário e o CRM não estejam vinculados às decisões um do outro, é importante considerar a possibilidade de que a decisão administrativa possa influenciar os julgamentos, visto que o juiz é livre para decidir conforme seu convencimento, não estando restrito apenas à prova pericial.

Quais são as consequências da não resposta?

Se o médico não responder à manifestação, perde a chance de expor sua versão sobre os acontecimentos e as condutas praticadas. Como o procedimento não pode prosseguir sem a defesa técnica apresentada, é nomeado um defensor dativo para apresentar a resposta à sindicância.

No entanto, o médico fica dependente do defensor dativo, que muitas vezes não conhece o caso em detalhes e possui informações limitadas. Portanto, o advogado dativo conduzirá seu trabalho com base nas informações restritas que possui.

Importância do advogado especialista em Direito Médico

A importância de um advogado especialista em Direito Médico é crucial para garantir a qualidade técnica na resposta a processos éticos e judiciais. Um profissional capacitado e experiente na área possui o conhecimento necessário para proporcionar a melhor defesa, evitando erros que poderiam comprometer a carreira do médico. Contar com um especialista é fundamental para não correr o risco de perder o registro profissional, assegurando que todas as etapas legais sejam seguidas corretamente e com a máxima eficiência.